Quarta-feira, 26 de Dezembro de 2007

Pagina 12

 

 

 

 

 

POR UM HOMEM NOVO

NUMA MUDANÇA

FEITA DE MEMÓRIAS

POR JOÃO CARLOS FONSECA *

FELICIDADE

"O que é a felicidade e como a podemos adquirir" constituiu o cerne

da filosofia moral da Antiga Grécia.

O que as leis humanas e os costumes permitiam era considerado o

bem. O que os costumes e as leis proibiam era considerado o mal. O

que os costumes e as leis requeriam era considerado obrigação.

Nem o certo, nem o errado, nem o dever tinham conotações morais.

Tudo dependia da cultura e do meio.

Para os gregos a felicidade era o fundamento da ética. Ela não era

sinónimo de riquezas, glória, honras, alegria, prazer ou contentamento.

A felicidade, que não dependia apenas da vontade do sujeito, era

influenciada e determinada por um vasto conjunto de factores. A

sorte era um deles. Mas, o mais importante era nascer com as

disposições excelentes e certas, como as intelectuais e de carácter.

A aprendizagem podia melhorar as disposições, mas a excelência

estava apenas ao alcance de um pequeno número. E ainda que

alguém possuísse todas as disposições que permitiam alcançar a

excelência, isso também não era garantia absoluta de felicidade,

pois ela podia ficar comprometida por um acidente, uma doença

grave, uma calamidade natural ou a morte prematura de um ente

querido.

A felicidade também não estava apenas associada à posse de

riquezas materiais, pois elas, sendo necessárias para a subsistência,

o lazer e o ócio, para receber e ajudar os amigos, quando ultrapassavam

um certo limite constituíam um obstáculo.

O Cristianismo veio atribuir à felicidade outro significado. A

beatitude – alcançada depois da morte – constituiria para os

cristãos a verdadeira felicidade. Está reservada aos justos e aos

crentes, não necessariamente aos mais excelentes e inteligentes.

Pois, dos simples e humildes será o Reino dos Céus…

Uma máxima impensável na Grécia de Aristóteles.

Ou na ética deontológica de Kant, onde a felicidade é substituída

pelo dever e pela observância incondicional do imperativo categórico.

A lei moral não é ditada por um legislador supremo – Deus –, nem

por um qualquer mortal legislador. Ela pertence ao domínio da

razão pura.

A felicidade encontra novamente uma dimensão ética através dos

utilitaristas. Numa abordagem bem diversa dos gregos antigos e dos

cristãos, a felicidade é sinónimo de prazer, que é tanto maior quanto

maior for o número de pessoas que ele consiga atingir.

JUSTIÇA

A ética dos gregos fazia uma distinção clara entre o que é bom por

natureza e o que é bom por convenção.

A justiça natural não dependia das tradições, costumes e leis.

A justiça convencional não era mais do que aquilo que as leis e os

costumes de uma polis consideram como bons para a manutenção

da ordem social.

A justiça convencional variava de cultura para cultura e dependia

do "ar dos tempos"…

Em Górgias, de Platão, Calícles, personagem fictícia de um político

ateniense, demonstra que as leis e os costumes da polis visam impor

os conceitos convencionais de justiça e de igualdade e essa imposição

é feita pelas massas.

A moral convencional nasce da necessidade dos que não possuem as

virtudes naturais a um nível excelente de se apresentarem tão bons

como os melhores.

As leis morais são uma forma de corrigir a natureza…

Mais tarde, com o advento do Cristianismo, a moral convencional

ficará subordinada à lei divina e a massa dos mais fracos revelar-se-á

mais merecedora do Reino dos Céus do que a elite dos excelentes.

É essa a razão pela qual podemos considerar que a democracia

moderna é neta da ética cristã e filha da Revolução Científica do

século XVII.

PASSOS DE UMA LONGA CAMINHADA

De Platão (A República) a Aristóteles (Ética a Nicómaco), passando por

Hobbes (Leviatã), Locke (Tratado sobre o Governo), Hume (Tratado

sobre a Natureza Humana), Rosseau (Discurso sobre a Origem e os

Fundamentos da Desigualdade entre os Homens), Kant (A Metafísica

dos Costumes), Bentham (Introdução aos Princípios da Moral e da

Legislação), Mill (O Utilitarismo), Marx (Crítica do Programa de

Gotha), Sidgwick (Os Métodos da Ética), Juvalta (Os Limites do

Racionalismo Ético), Hart (O Conceito de Direito), Hayek (Lei,

Legislação e Liberdade), ou Rawls (Uma Teoria da Justiça)… e omitindo

muitos outros ilustres pensadores e obras não menos valiosas… são

muitos os contributos ao longo da História do Pensamento – de Antigos,

Modernos e Contemporâneos – para a compreensão de conceitos,

nomeadamente de Felicidade e de Justiça, e da sua evolução até aos

nossos dias.

Nesta tão vasta e rica viagem limitamo-nos a assinalar alguns pequenos

aspectos e episódios que consideramos importantes para esta reflexão,

tendo como ponto de partida a Grécia Antiga, que soube "inventar" a

Democracia como a resposta possível à Ditadura.

A compreensão na sua essência de conceitos que cruzam a Felicidade e a

Justiça permite-nos atingir muitos outros significados e avaliar melhor a

sua importância na Promoção e Dignificação do Homem.

Olhar para trás, ao longo dos séculos, e sentir os passos dados pelo

pensamento é iluminar o caminho futuro da Humanidade. Um futuro

onde ainda há que reformar ou resgatar muita mentalidade perdida ou

presa no tempo.

UTOPIA E REFORMA

Em nome da Felicidade Colectiva, as expectativas de aperfeiçoamento

do Homem e da Sociedade deviam ultrapassar o curso da História,

permitindo a conquista de sonhos e anseios que não resultassem apenas

da imaginação.

Estaríamos então no domínio da utopia, que funde o passado, o presente e

o futuro, simultaneamente irreal ainda que plenamente preenchido,

altamente perturbador enquanto manifestação totalitária da Razão.

Daí a necessidade latente de contrapor utopia e reforma.

Daí o pensamento reformista, também umbilicalmente unido à razão e à

imaginação, que opera a mudança mediante a avaliação das possibilidades

de aceitação e de compreensão.

Constatada e aceite a impossibilidade de reformar a utopia, deparamos

com um magnífico exercício individual e colectivo: pensar utopicamente

a reforma da sociedade.

É esse o grande desafio, a ideia de transformar a sociedade, munidos da

excelência do conhecimento humano, do progresso e desenvolvimento

da ciência e da técnica.

Há, pois, que reavaliar o passado e o presente à luz do futuro, nos limites

da utopia e da ciência, a meio caminho do sonho de uma Humanidade

melhor. E forjar assim um percurso social e uma aliança cívica que

estabeleçam paradigmas universais de participação e intervenção do

poder político.

Se o homem é ele próprio e a sua

circunstância, basta modificar a

sua circunstância para modificarse

a si mesmo… E se a luta pelo

poder é sempre uma luta entre a

memória e o esquecimento é

fundamental estar atento a estratégias

do esquecimento que ameacem

fazer regredir a História…

P o r Hé l i a Al v e s , L i c e n c i a d a em E s t u d o s E u r o p e u s

(helia.j.alves@gmail.com)

Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, das Cartas Sociais

aprovadas pela União Europeia e pelo Conselho da Europa e também na

jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal de

Justiça dos Direitos do Homem, incluindo os direitos que decorrem das

tradições constitucionais comuns aos Estados-membros. Assim, e pela

primeira vez, foram aglutinados num único documento direitos que se

encontravam dispersos, conferindo-lhes desta forma visibilidade e clareza.

Revelou-se necessário "reforçar a protecção dos direitos fundamentais, à luz

da evolução da sociedade, do progresso social e da evolução científica e

tecnológica" conforme refere o preâmbulo da Carta.

De facto, um conjunto de

direitos que se assumem como

"fundamentalíssimos" é enunciado

em sete capítulos – dignidade,

liberdades, igualdade, solidariedade,

cidadania, justiça e, por fim,

disposições gerais. A Carta

compila inovadora e simultaneamente

direitos civis, políticos,

sociais, económicos e culturais,

afirmando desta forma o cariz

absolutamente inseparável destes

direitos em relação ao ser humano.

Constituindo-se dessa forma

como um documento abrangente, a

Carta afirma a inviolabilidade da

dignidade do ser humano (art. 1º), a

proibição absoluta da pena de

morte e de execução (art. 2º, nº 2), a

proibição do tráfico de seres

humanos (art. 5º, nº3), o direito de

contrair casamento e constituir

família (art.9º), o direito a exercer

uma p r o f i s s ã o l i v r eme n t e

escolhida ou aceite (art.15º, nº1), a

proibição da discriminação (art.

21º) e afirma também a igualdade

entre homens e mulheres,

nomeadamente no que se refere ao

emprego e à remuneração (art. 23º,

nº1), prevendo ainda a possibilidade

de serem adoptadas medidas

que possam conferir regalias

e s p e c í f i c a s a o s e x o s u b -

representado (art.23º, nº2).

A Carta salvaguarda igualmente

direitos respeitantes a grupos

específicos de pessoas. Pode

encontrar-se no artigo 24º o

reconhecimento às crianças de um

direito ao bem-estar, completandose

a sua protecção com a proibição

do trabalho infantil (art. 32º). Já o

artigo 25º confere às pessoas idosas

o direito a "uma existência

condigna e independente", mais do

que apenas uma abstracta

protecção da terceira idade. De

referir ainda o artigo 26º, que

reconhece às pessoas portadoras de

deficiência o seu direito à

autonomia, à integração e à

participação na vida social.

Na verdade, este documento

pretende também responder aos

eventuais problemas que possam

decorrer do progresso científico

actual e futuro, tanto no que diz

respeito às tecnologias de

informação como à engenharia

genética.

Assim sendo, no artigo 3º pode

verificar-se que a consagração do

direito à integridade física e mental

do ser humano inclui, no domínio

da medicina e da biologia, o

respeito da proibição absoluta de

práticas eugénicas e de clonagem

reprodutiva dos seres humanos.

Inovadores são também os artigos

8º e 10º, nos quais se encontram

expressos, respectivamente, o

direito à protecção dos dados

pessoais e a previsão do direito à

objecção de consciência.

O texto visa igualmente dar

r e s p o s t a à s s o l i c i t a ç õ e s

contemporâneas de transparência

n o f u n c i o n a m e n t o d a

administração comunitária,

consagrando o direito de acesso

aos documentos administrativos

das instituições comunitárias (art.

42º) e o direito a uma boa

administração (art. 41º), essencial

num estado de direito como é o

caso da Comunidade Europeia.

* Jornalista e advogado

“Os povos da Europa, estabelecendo entre si uma

união cada vez mais estreita, decidiram partilhar um

futuro de paz, assente em valores comuns." Assim

começa o preâmbulo do mais importante e actual

catálogo de direitos humanos, a Carta dos Direitos

Fundamentais da União Europeia. Este documento

aglutina os direitos consagrados na Convenção

Europeia para a Protecção dos

12

Lisboa 28.Dezembro.2007

Um passo em frente na protecção dos direitos fundamentais

publicado por promover e dignificar às 23:00

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